Licença IAT: 10 erros que atrasam seu licenciamento ambiental no PR!

Equívocos no licenciamento ambiental no Paraná podem atrasar muito a emissão da licença IAT de sua empresa. Porém, é comum que eles aconteçam, ainda mais se você for marinheiro de primeira viagem e precisar rapidamente da licença ambiental. Para evitar infortúnios, listamos os erros mais comuns para que você possa evitá-los. Acompanhe a seguir!

Licenciamento ambiental é a denominação dada ao procedimento para solicitar licenças junto aos órgãos ambientais existentes pelo Brasil.

Este trâmite é um instrumento legal, definido pela Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, que pretende conciliar o desenvolvimento de atividades econômicas e ainda garantir boas condições sanitárias e ambientais em todo território nacional.

Cada unidade territorial do Brasil, (União, estados, municípios e Distrito Federal) possui leis próprias que regulamentam o licenciamento ambiental.

No Brasil, por exemplo, o licenciamento ambiental é regulamentado pela Resolução CONAMA n.º 237, de 19 de dezembro de 1997, sendo competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA a emissão de licenças ambientais.

A responsabilidade pelo licenciamento ambiental estadual dos empreendimentos do Paraná fica a cargo do Instituto Água e Terra – IAT, onde a Resolução CEMA n.º 107 – 09 de Setembro de 2020 disciplina os procedimentos de emissão de licenças ambientais para cada tipo de atividade a ser exercida no estado, estabelecendo modalidades de licenças ambientais para as fases do empreendimento: ideação, instalação, ampliação e operação.

Nos municípios do Paraná, também é possível que algumas prefeituras, através da municipalização do licenciamento ambiental, estejam aptas a emitir licenças ambientais para alguns grupos de atividades.

Assim, é muito importante a avaliação prévia do órgão ambiental competente ao licenciamento ambiental de sua atividade antes de iniciar qualquer solicitação de licença ambiental.

Se você já identificou que o órgão ambiental responsável pelo seu licenciamento ambiental é o Instituto Água e Terra – IAT no Paraná, veja a seguir os principais procedimentos que podem atrasar a emissão da sua licença ambiental, independente se você já está operando a sua empresa ou não.

O zoneamento é um instrumento de planejamento territorial instituído através de lei municipal – Lei de Uso e Ocupação do Solo – sendo geralmente vinculado ao Plano Diretor. 

O zoneamento classifica as regiões do território municipal em zonas que determinam os tipos de atividades que poderão ser exercidas em algum endereço do município. Alguns exemplos de zoneamentos são:

• Zona Residencial;
• Zona de Expansão Urbana;
• Zona Industrial;
• Zona Comercial;
• Zona de Proteção Ambiental.

Abrir sua empresa em Zona Residencial, por exemplo, pode travar seu licenciamento ambiental IAT, devido a impossibilidade da emissão da Certidão de Uso e Ocupação do Solo deste endereço, necessária na solicitação de licença ambiental.

Consulte as leis do município em que a sua empresa está localizada. Caso não encontre no site da Prefeitura, entre em contato com ela para obter mais informações.

A Secretaria Municipal do Meio Ambiente da Prefeitura ou Secretaria de Urbanismo e Planejamento das cidades frequentemente são as responsáveis por este assunto, não havendo custo em sua emissão.

Você adquiriu uma empresa que já estava em funcionamento e precisa realizar o licenciamento ambiental dela?

Antes de iniciar o licenciamento, verifique se ela não possui algum processo de licenciamento ambiental antigo no órgão ambiental.

Resgatar processo de licenciamento poderá economizar tempo e ajudá-lo a conseguir a licença ambiental mais rápido.

Consulte o Sistema de Gestão Ambiental – SGA ou contate o órgão ambiental municipal para conferir se a atividade já possui alguma licença ambiental.

Verifique se não há ou houve passivos ambientais ou autuações ambientais em seu imóvel que poderão impedir seu licenciamento ambiental.

Em casos de passivo ambiental, a recuperação de área degradada será de responsabilidade do titular da propriedade do imóvel, podendo até impedir a emissão da licença ambiental do seu negócio.

Você pode consultar os órgãos ambientais e avaliar se seu imóvel já se encontra com estas vulnerabilidades. Os sites abaixo podem lhe ajudar:

• Autuações e Embargos – Ibama
• Consulta de Débitos Ambientais IAT
• Autos de Infração e Embargos – IAT

Se você estiver adquirindo um imóvel também é válido consultar imagens de satélite e conversar com a vizinhança, quanto ao histórico da área.

Identificar o órgão ambiental correto para solicitar a licença ambiental pode poupar tempo e agilizar seu licenciamento ambiental.

Os pedidos de licenças ambientais junto ao Instituto Água e Terra – IAT podem levar até 180 dias para serem analisados, devido ao baixo número de profissionais no órgão ambiental e ao alto número de licenciamentos a serem averiguados.

Acesse nosso mapa de órgãos ambientais no Paraná que já realizam licenciamento ambiental e verifique se seu município emite licenças ambientais.

Procedimentos de licenciamento ambiental municipal geralmente são realizados com mais agilidade do que no IAT, devido ao menor número de processos a serem analisados pelos servidores da prefeitura.

Entretanto, se a sua atividade apresentar grande potencial de impacto ambiental, terá chances de ser licenciada pelo IAT ou até mesmo pelo IBAMA.

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Certifique-se que os estudos ambientais solicitados como condicionantes no licenciamento pelo órgão ambiental contenham a ART e seguem o escopo do estudo necessário em seu licenciamento.

A Anotação de Responsabilidade Técnica é o documento que o profissional registrado em conselho de classe deve emitir para dar validade técnica ao estudo que ele tenha elaborado, enquanto que o escopo do estudo ambiental deve seguir o termo de referência descrito na lei que disciplina seu licenciamento ambiental.

Se você for o profissional técnico habilitado, emita a ART. Se você contratou um profissional ou consultoria ambiental para elaborar o estudo ambiental, solicite que lhe entregue o estudo completo, que inclua a ART e siga corretamente o Termo de Referência do licenciamento.

Você pode consultar o escopo dos estudos ambientais através do site do IAT, de acordo com a sua atividade.

Nós, aqui do Projeto Mawé, podemos ajudá-lo na entrega de estudo ambientais completos e acompanhados por ART, é só entrar em contato conosco 🙂

Atrasos na entrega de documentos obrigatórios no seu licenciamento ambiental IAT também retardam a emissão da sua licença.

Após o requerimento da licença ambiental, o IAT tem um prazo legal de até 180 dias para emitir alguma resposta sobre o seu pedido de licença.

Passado este período, caso sua licença ambiental não seja emitida, podem ser solicitados esclarecimentos ou mais documentos complementares em seu licenciamento, conforme análise técnica do IAT.

Havendo solicitação, você deverá se justificar ou submeter outras documentações comprobatórios ao órgão novamente, em um prazo de até 120 dias.

Caso não seja solicitada prorrogação do prazo de resposta, seu trâmite de licenciamento ficará arquivado. Se ainda tiver interesse na licença ambiental, poderá pagar uma nova taxa para desarquivar o processo.

Fique atento aos prazos estipulados em seu licenciamento ambiental. É possível também prever alguns estudos ambientais através de simulações no SGA e pela legislação específica do licenciamento da sua atividade.

Não ter as condicionantes ambientais do seu licenciamento em dia, se você já tiver uma licença ambiental, fará com que você leve mais tempo para identificar e atualizar as condicionantes para solicitar a próxima licença do seu empreendimento, atrasando assim a solicitação de outra modalidade de licença ambiental de seu empreendimento e mantê-lo regular.

Tenha controle sobre os prazos e condicionantes do seu licenciamento ambiental. Planilhas podem ajudá-lo a se organizar. Contratar um profissional ou consultoria ambiental também possibilita manter sua empresa regular com as leis ambientais.

Preencher o requerimento de licença ambiental ou submeter estudos ambientais que não condizem com a realidade do empreendimento podem atrasar a emissão de sua licença ambiental.

As informações e estudos ambientais passarão por análise técnica do IAT, que inclusive realizará visita técnica em sua empresa para confrontar com os dados recebidos.

Constatada alguma divergência ou omissão, o IAT solicitará esclarecimentos e complementações em seu licenciamento ambiental, estabelecendo um prazo para que você providencie as respostas. Não atendendo as respostas, seu licenciamento ambiental poderá ser arquivado.

Vale salientar também que a Lei de Crime Ambientais é bem clara quanto às omissões, deixando vulnerável seu empreendimento a penalidades severas.

Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 1^o Se o crime é culposo:

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.
§ 2^o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa.

Não esconda informações do órgão ambiental e nem em estudos ambientais, se você for o responsável pelo licenciamento ambiental IAT. Ao contratar um profissional para realizar o licenciamento e estudos ambientais, confira todas as informações descritas pelo profissional e peça esclarecimentos se necessário.

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No momento da geração do protocolo de licença ambiental, o boleto da taxa para que o órgão ambiental analise seu pedido de licença será gerado. Caso não realize o pagamento, a conferência da documentação de seu licenciamento ambiental não será realizada e seu processo será paralisado.

Realize pagamento da taxa o mais rápido possível. Você também pode se preparar financeiramente a este momento, através da nossa ferramenta que informa o valor da taxa de cada licença ambiental, a partir da modalidade de licença ambiental que você precisar solicitar.

Conforme o próprio nome da modalidade, a DLAE tem objetivo de atestar que diante das leis ambientais estaduais do Paraná, seu negócio não precisa passar pelo licenciamento ambiental. O que não significa que ela não precisa de licença ambiental, ok?

Se o seu município emite licenças ambientais, consulte se a sua atividade é passível de licenciamento ambiental municipal e em qual modalidade de licença se enquadrará.

Omitir informações para enquadrar seu negócio na modalidade DLAE, sem que a sua atividade se enquadre nela, além de apresentar risco legal e multas ao seu empreendimento, fará com que você leve mais tempo para regularizar sua empresa com o tipo de licença ambiental correto, de acordo com a atividade e porte do seu empreendimento.

Faça o requerimento de licença no órgão ambiental competente ao seu licenciamento e solicite a modalidade correta de licença ambiental.

Lembre-se, a licença deve ser coerente com a atividade e o porte dela. Não solicite DLAE se a sua empresa é passível de outra modalidade de licença ambiental.

Caso ainda tenha dúvida sobre erros no licenciamento ambiental IAT, clique aqui e converse já conosco! Até mais!