DLAM IAT: O que é a Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental

A Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental, mais conhecida como DLAM IAT, é um procedimento utilizado por muitas atividades que precisam comprovar seu baixo potencial de impacto ambiental no Paraná.

Independente do motivo que leve você a buscar uma licença ambiental, a DLAM, à primeira vista, pode ser ao procedimento mais vantajoso a ser solicitada junto ao órgão ambiental estadual.

De fato, em relação à agilidade na emissão da licença, pouco custo de taxas e quase nenhuma contratação de profissionais para elaborar alguma condicionante ambiental, a DLAM é uma opção útil e válida para muitos empreendimentos no Paraná, cuja atividade é dispensada de licenciamento ambiental no estado.

Neste post você vai ver:

Instituída através da Lei n.º 22.252/2024 e Decreto n.º 9.541/2025, a Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental – DLAM é um tipo de procedimento emitido pelo IAT – Instituto Água e Terra no Paraná, para aquelas atividades que, devido à suas características, são dispensadas de licenciamento pelo órgão ambiental estadual.

Atividades que não são passíveis de licenciamento ambiental municipal ou são dispensadas do licenciamento ambiental estadual. No geral, devem atender às seguintes características:

• Atividade exclusivamente artesanal;
• Não gerar ou gerar quantia de efluentes industriais de até 1000 litros por dia;
• Não gerar resíduos sólidos Classe I Perigosos;
• Não se situar em áreas ambientalmente frágeis ou protegidas, como Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, Áreas Úmidas e Unidades de Conservação, nem deve ser necessária a supressão de vegetação nativa;
• Não emitir poluentes atmosféricos, exceto aquelas provenientes de equipamentos usados para gerar calor a partir de energia elétrica ou gás.
• Ter até 10 funcionários;

Para confirmar a modalidade correta da licença ambiental da sua atividade, realize uma simulação do licenciamento através do Sistema de Gestão Ambiental Estadual – SGA ou consulte normas específicas à sua atividade no site do IAT.

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Os documentos básicos para requerimento da licença são:

1 – CPF e RG do responsável legal;

2 – CNPJ da empresa, caso a atividade seja de pessoa jurídica;

3 – Número da matrícula do imóvel da atividade;

4 – Área total e construída do imóvel da atividade;

5 – Contato como e-mail e telefone;

6 – Informações sobre resíduos gerados, emissões atmosféricas, geração de efluentes, uso de madeira, uso da água e produção;

7 – Endereço da atividade;

8 – Procuração com firma reconhecida, no caso de representante legal;

9 – Comprovação de dominialidade;

10 – Declaração do requerente informando que área a ser licenciada não possui embargos.

Outras documentações podem ser necessárias, a depender das características da sua atividade.

1 – Identifique o órgão ambiental responsável pelo licenciamento ambiental da sua atividade por aqui;

2 – Confirmado que o IAT seja o responsável pela sua licença, confira se a sua atividade é passível de DLAM através deste link ou junto ao SGA;

3 – Constatada a necessidade de DLAM, providencie a documentação necessária para requer a declaração;

4 – Acesse o Sistema de Gestão Ambiental Estadual – SGA;

5 – Realize o Cadastro do Usuário Ambiental, Cadastro do Imóvel e o Cadastro do Empreendimento;

6 – Preencha o formulário de caracterização do empreendimento;

7 – Anexe as documentações necessárias;

8 – Emita e pague o boleto da taxa ambiental;

9 – Aguarde a compensação bancária do pagamento do boleto e baixe a DLAM.

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A DLAM, assim como a DILA pertencem a modalidade de licenciamento ambiental denominada Inexigibilidade de Licenciametno Ambiental.

A DLAM declara que algumas atividades e empreendimentos no Paraná, que são passíveis de licenciamento ambiental estadual, estão dispensados dos procedimentos de licenciamento ambiental estadual.

Já a DILA – Declaração de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental, declara que algumas atividades e empreendimentos que nem mesmo são exigidos licenciamento ambiental estadual, não precisam emitir tal licença, pois apresentam impacto ambiental e socioambiental insignificantes. 

Escritório de contabilidade é um exemplo de atividade administrativa com características estritamente intelectual e digital que pode solicitar DILA.

Vale salientar que, apesar da existência destas declarações no licenciamento ambiental estadual, deve-se verificar se atividade é passível de licenciamento ambiental municipal.

Preparamos um post para ajudá-lo nesta identificação, é só clicar aqui.

Se você identificou que o órgão ambiental correto para licenciar sua atividade no Paraná é o IAT, pode ter notado que, além da DLAM, há outras modalidades de licença ambiental no estado.

Entretanto, optar por licenciar sua atividade com outra modalidade de licença ambiental tem suas consequências. Veja as principais!

É muito comum que, para evitar longos prazos na emissão da licença ambiental, taxas ambientais altas e deixar de cumprir muitas condicionantes ambientais, você opte por solicitar a DLAM, ao invés do tipo adequado de licença ao seu empreendimento, conforme determina legislação ambiental.

Pois fique atento quanto às fiscalizações do IAT. Apresentar informações falsas e enganosas no licenciamento é uma infração ambiental, podendo gerar multas, que giram em torno de R$ 10.000,00, como as que já tem sido aplicadas no estado. Embargos também podem acontecer após estas fiscalizações.

Pode ocorrer também de você apresentar o documento ao banco, por exemplo, e ele se recusar a conceder crédito devido ao equívoco de enquadramento da licença ambiental. 

Instituições financeiras também podem sofrer penalidades se aceitarem receber licenças ambientais incoerentes em troca de linhas de crédito, pois estarão investindo em atividades com potencial dano ambiental, que não serão controladas corretamente com a modalidade incorreta de licença ambiental.

Desta forma, além de pôr em risco o seu negócio com o tempo de adequar sua atividade à licença ambiental correta, você pode atrasar o recebimento do crédito que preccisa.

Outras modalidades de licença ambiental permitem que haja um controle maior sobre os potenciais impactos ambientais e sociais que a atividade possa apresentar, devido à oportunidade de elaboração de estudos ambientais para controle dos potenciais impactos da atividade.

A DLAM é autodeclaratória, onde em até dois dias pode ser emitida, caso tenha em mãos toda a documentação necessária e habilidade em utilizar o SGA.

Sim. Para emissão da DLAM, é gerado um boleto no valor de aproximadamente R$ 30,00. A taxa deve ser paga para liberar a emissão da sua declaração.

A DLAM possui validade de até 10 anos após a data de sua emissão. A validade pode ser consultada no início do documento do certificado.

Antes mesmo da data de vencimento, você deverá solicitar uma nova DLAM, ou outro tipo de licença ambiental, caso ocorra mudanças no porte e tamanho da área construída do seu empreendimento.

Sim. Você pode consultar as condicionantes ambientais através da sua DLAM, no campo abaixo das características do empreendimento.

Lembre-se sempre de manter suas condicionantes ambientais em dia!

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Se o município do Paraná que a sua empresa está não realizar licenciamento ambiental e o IAT classificar sua atividade como dispensada de licenciamento, ela não precisará de licença ambiental municipal.

Agora, se o município realizar o licenciamento ambiental da sua atividade, basta ter a licença ambiental municipal.

Após emitida, imprima e fixe sua DLAM em local visível, assim como o Alvará de Funcionamento, Licença Sanitária e Licença dos Bombeiros.

Lembre-se de manter sua licença ambiental atualizada e monitorar o prazo de vencimento dela para que a sua atividade não perca a licença ambiental.

Caso realize qualquer ampliação da atividade, você deve atualizar a licença para que ela mantenha as características da sua empresa.

Acompanhe também atualizações na legislação ambiental que podem ser reformuladas e complementadas, conforme o avanço tecnológico, científico e necessidade de preservação ambiental!

Caso ainda tenha dúvida sobre DLAM IAT, clique aqui e converse já conosco!