O que são condicionantes ambientais? Entenda como funcionam e quando cumprir

Foi fazer a licença ambiental da sua empresa e deu de cara com as condicionantes ambientais? Saiba que isso é muito comum para diversos ramos de empreendimentos em processo de licenciamento ambiental. Veja a seguir como elas funcionam, como localizá-las e exemplos.

Dispensa de licença ambiental, licença ambiental simplificada, Licença prévia, licença de instalação, licença de operação, renovação de licença ambiental… Bom, independente da modalidade de licença ambiental, do seu ramo de atividade ou do órgão ambiental em que você iniciou seu licenciamento, é inevitável escapar das condicionantes ambientais.

Você pode até ter visto por aí que um empreendimento semelhante ao seu, durante o licenciamento ambiental, não foi condicionado a realizar alguma obrigação ambiental, ao contrário de você. Mas sinto em lhe dizer, que isso realmente pode acontecer, por ser algo intrínseco à licença ambiental.

Mais adiante, você vai conferir o que são as condicionantes ambientais, seu funcionamento, como torná-las mais previsíveis e o porquê de serem inevitáveis no licenciamento ambiental!

Condicionantes ambientais são compromissos impostos ao empreendedor durante o processo de licenciamento ambiental de sua atividade. Ao receber sua solicitação de licença, o órgão ambiental pode tomar essas três decisões:

• Não emitir a licença ambiental que você solicitou;
• Emitir a licença ambiental;
• Emitir a licença, sob algumas condições.

As condicionantes ambientais têm o objetivo de garantir que as atividades da sua empresa sejam praticadas de modo a evitar ou minimizar seus potenciais impactos ambientais, como a contaminação do ar derivada da geração de partículas ou vapores, caso você precise usar caldeiras para transformar sua matéria-prima, por exemplo.

As condicionantes podem ser impostas tanto em lei, em formato de estudos ambientais, de acordo com a atividade do empreendedor e a modalidade de licença ambiental que será requerida, ou mesmo a critério do órgão ambiental, durante análise do licenciamento ambiental do empreendimento.

A licença ambiental, como estabelecido na Resolução CONAMA n.º 237, de 19 de dezembro de 1997, em seu artigo 1º, inciso II, é o “[…] ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor […]. Ela é um documento legal que formaliza e autoriza o funcionamento de uma atividade.

Assim, a condicionante ambiental torna-se inerente à emissão da licença ambiental, pois na licença estão descritas as condições, restrições e medidas de controle ambiental impostas pelo órgão ambiental à sua atividade.

As condicionantes vão ser impostas à sua empresa em todas as fases do licenciamento ambiental, e variam de acordo com a modalidade de licença ambiental aplicável em sua atividade. Essa modalidade poderá ser diferente conforme as legislações do órgão ambiental responsável por licenciar a sua empresa, o estágio de implantação dela, e o risco ambiental que o seu negócio apresenta.

Se a modalidade de licença ambiental que você solicitar for a Licença Prévia, dependendo do órgão ambiental e da atividade, pode ser solicitado a carta de viabilidade da concessionária dos serviços de água e esgotos ou outorga prévia para lançamento de efluentes tratados em rios, por exemplo. Se a sua atividade realizar esse lançamento, deverá providenciar essa documentação.

Você pode ter visto ou ouvido falar que existem tipos de condicionantes ambientais. Alguns consultores ambientais costumam classificá-las em dois tipos: as genéricas, que são exigidas para todas as atividades (ex.: manter a licença ambiental fixa em local visível da empresa), e as específicas, que são solicitadas pelo órgão ambiental em casos esporádicos (elaborar PGRS – Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos).

Fato é que essa classificação pode até ser definida por alguma legislação ambiental em nível estadual ou municipal, mas no geral, não há legislação federal estabelecendo essas diferenciações.

Por isso, é crucial que você consulte a legislação ambiental tanto municipal, estadual e federal para compreender como será seu licenciamento ambiental, e quais medidas de controle ambiental serão necessárias em sua atividade.

As condicionantes variam conforme o órgão ambiental responsável pelo seu licenciamento ambiental. Alguns exemplos de condicionantes ambientais são:

• Elaborar o PGRS – Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos para renovar a licença ambiental de operação;
• Solicitar a outorga para lançamento de efluente tratado em rios, caso haja geração de efluentes na sua empresa;
• Dar publicidade à licença ambiental em jornais ou fixá-la em local visível na empresa;
• Solicitar outra licença ambiental da empresa, quando da ampliação da produção e operação;
• Realizar constantemente análises atmosféricas, caso seu empreendimento realize a queima de combustível e emita materiais particulados ou vapores através de chaminés;
• Não realizar queima a céu aberto de qualquer material da empresa.

Se a sua atividade for passível de licenciamento ambiental trifásico, por exemplo, terá que cumprir certas condicionantes específicas na Licença Prévia, na Licença de Instalação e outras na Licença de Operação.

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A principal vantagem diz respeito a proteção ambiental, pois as condicionantes vão estabelecer formas de você conseguir executar sua atividade, mitigando a degradação ambiental e obedecendo as leis ambientais.

Cumprir com as condicionantes também permite que você mantenha o Relatório de Atendimento das Condicionantes Ambientais atualizado, facilitando a renovação da licença ambiental.

Se você já tem uma licença ambiental:

• Converse com seu contador, consultor, consultoria ambiental ou o outro profissional que tenha realizado o seu licenciamento ambiental.
• Verifique o campo condicionantes, que se faz presente em sua licença ambiental. Abaixo este campo em uma licença ambiental emitida pelo Instituto Água e Terra – IAT no Paraná.

Como mencionado anteriormente, as condicionantes ambientais são exigidas a critério do funcionário público responsável por analisar seu pedido de licença no órgão ambiental. No geral, eles analisam se a atividade realiza:

• Geração de efluentes;
• Utiliza água;
• Utiliza madeira;
• Gera resíduos sólidos;
• Afeta na fauna local;
• Impacta algum bem cultural ou arqueológico;
• Realiza emissões atmosféricas e ruído.

A partir de então, estabelecem condições ou solicitam estudos ambientais para que você reduza e controle os impactos que estas atividades podem apresentar, durante as etapas de implantação da empresa.

Se a sua atividade não for passível de licenciamento ambiental, consequentemente não precisará cumprir as condicionantes ambientais. Se for passível de licenciamento, algumas condições orientavas ou mais complexas podem ser impostas, a depender da modalidade de licença ambiental a ser requerida.

Obs.: se você já se deparou com a modalidade de licença ambiental denominada Dispensa de Licenciamento Ambiental – DLAE em algum órgão ambiental, não caia na tentação de solicitar essa licença sem consultar se a sua atividade realmente se enquadra nela.

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Não cumprir com as condicionantes ambientais pode comprometer a emissão da sua licença ambiental e até seu arquivamento.

Vale destacar também, que a omissão ou informação falsa e enganosa nas condicionantes ambientais apresentam riscos ao licenciamento ambiental, como dispõe a Lei n.º 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais, em seus artigos 69-A e 72:

Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 1^o Se o crime é culposo:

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.

§ 2^o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

I – advertência;

II – multa simples;

III – multa diária.

IV – apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

V – destruição ou inutilização do produto;

VI – suspensão de venda e fabricação do produto;

VII – embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;

VIII – demolição de obra;

IX – suspensão parcial ou total das atividades; e

X – restritiva de direitos. 

Lembre-se, mesmo que você, seu contador ou consultor ambiental sejam os responsáveis pelo licenciamento ambiental, é muito importante realizar o monitoramento de validade de suas licenças e condicionantes ambientais.

Algumas condicionantes devem ser declaradas/atualizadas anualmente, onde o não cumprimento, decorre em atrasos nas emissões e arquivamento de licenças ambientais.

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Por isso, sempre mantenha o controle das condicionantes, porque o cumprimento delas permitirá a entrega do Relatório de Atendimento das Condicionantes Ambientais, necessário para renovação de licenças ambientais.

Bom, talvez você tenha percebido que o licenciamento ambiental da sua empresa ficou um pouco mais complexo do que você imaginou, não é mesmo?

Mas calma, conversando bem com o órgão ambiental competente pelo seu licenciamento ambiental e acompanhando a legislação ambiental, tanto federal, estadual e municipal é possível andar nos trilhos.

Outra opção também é escolher um bom consultor ou consultoria ambiental para conduzir seu processo de licenciamento. Além de conhecimento atualizado sobre as legislações ambientais, estes profissionais têm habilitação técnica para elaboração de estudos ambientais, que podem ser apontadas como condicionantes ambientais em sua licença.

E antes que você desista do licenciamento ambiental da sua empresa, recomendo fortemente que você leia nosso post sobre Os 10 motivos para ter licença ambiental e Como Economizar na Licença IAT: 6 Dicas Essenciais para Empresas.

Caso ainda tenha dúvida sobre condicionantes ambientais, clique aqui e converse já conosco! Até mais!