O que é Licença Ambiental IAT? Tudo sobre o conceito, como fazer e como regularizar sua atividade em 2025

A licença ambiental IAT é um instrumento legal emitido pelo Instituto Água e Terra com objetivo de permitir a instalação e funcionamento de atividades, que apresentam algum potencial de poluição ambiental ou que utilizem recursos ambientais em seu funcionamento no Paraná. Neste artigo, explicaremos com mais detalhes o que é licença ambiental, quais os tipos de licenças existentes no IAT e como conseguir a sua.

A licença ambiental é um importante mecanismo público para controle da poluição ambiental de diversas atividades existentes em todo o território nacional, que consiste em aprovar a localização, instalação e operação do empreendimento, atestar a viabilidade ambiental, estabelecer as condições para se desenvolver, bem como as medidas de monitoramento ambiental que a atividade deve adotar.

No Paraná, ela é emitida também pelo órgão ambiental estadual chamado Instituto Água e Terra, que a organiza através de atos administrativos presentes no licenciamento ambiental das atividades.

Se você é um daqueles que já identificou os motivos que levam a sua atividade a ter uma licença ambiental, se aprofundará um pouco mais nas seguintes questões:

A licença ambiental é um documento emitido por órgão ambiental público, por um prazo pré-estabelecido, para autorizar a execução de atividades que apresentem algum risco ambiental e socioambiental ou utilize algum recurso ambiental.

Para a emissão da licença ambiental, a atividade deve seguir as condições, restrições e medidas de controle ambiental impostas pelo órgão ambiental competente no licenciamento, que é regulado através de leis ambientais.

Esses “obstáculos” na emissão da licença ambiental são necessários para coibir os possíveis impactos ambientais negativos que a atividade possa gerar ao ser realizada.

Há casos em que os impactos da atividade são tão complexos, em que é necessário a elaboração de estudos ambientais para avaliar e quantificar os impactos decorrentes da implementação desta atividade, antes mesmo de se solicitar a licença ambiental.

Esta situação ocorre geralmente para licenciamento ambiental de grandes infraestruturas, como rodovias, aeroportos, aterros sanitários e ferrovias, em que são exigidos o EIA/RIMA, por exemplo.

Deu para perceber que a licença ambiental é um documento burocrático e um tanto assustador de início, não é mesmo?

No IAT, isto ocorre devido a três fatores presentes nos processos de licenciamento ambiental, regulamentado pel Lei Estadual n.º 22.252/2024 e Decreto Estadual n.º 9.541/2025 no estado: tipologias de atividades, tipos de licença ambiental e modalidades do licenciamento ambiental.

Para facilitar e organizar o processo de licenciamento ambiental no Paraná, o IAT dividiu os empreendimentos em 33 grupos, cada um regulamentado por legislação específica.

Esta divisão permite que o licenciamento ambiental de atividades menores seja menos burocrático e mais específico às características delas, conforme as variáveis ambientais em que se relacionam, como ar, água, solo, fauna e flora, entre outras.

Assim, é bem mais coerente e esperado que o licenciamento ambiental de uma serraria seja menos complexo do que o da construção de uma rodovia, não é mesmo?

Abaixo, são listados os grupos de atividades licenciadas pelo IAT e suas principais leis regulamentadoras:

• Aeródromo / Aeroporto: Resolução SEMA n. 006, de 24 de março de 2017
• Aquicultura e maricultura: Resolução SEDEST n. 042/2021, de 30 de agosto de 2021
• Armazenadoras de produtos agrotóxicos: Resolução SEDEST n. 051, de 20 de novembro de 2019
• Avicultura: Resolução SEDEST n. 16, de 06 de março de 2020
• Barracões para triagem de resíduos sólidos urbanos não perigosos: Portaria IAP n. 155, de 24 de maio de 2013
• Bovinocultura: Resolução SEDEST n. 055/2019, de 15 de julho de 2019
• Cemitérios: Resolução SEMA n. 02, de 23 de abril de 2009
• Central geradora eolielétrica: Resolução SEDEST n. 07/2021, de 05 de Março de 2021
• Comércio e serviço: Resolução SEMA n. 31/1998 
• Compostagem: Resolução CEMA n. 090/2013, de 03 de dezembro de 2013
• Disposição final de resíduos: Resolução CEMA n. 094, de 04 de novembro de 2014
• Empreendimentos imobiliários: Resolução SEDEST n.º 50, de 24 de agosto de 2022
• Empreendimentos minerários: Resolução SEDEST n. 002, de 16 de janeiro de 2020
• Empreendimentos náuticos: Resolução SEMA n. 40, de 26 de agosto de 2013
• Empreendimentos portuários: Resolução SEMA nº 007, de 24 de março de 2017
• Empreendimentos viários terrestres: Resolução SEMA n. 046, de 17 de julho de 2015
• ETAs e ETEs e disposição final de lodo de esgoto para uso agrícola: Resolução SEMA n. 21, de 22 de abril de 2009 
• Fauna nativa e/ou exótica em cativeiro: Portaria IAP n. 246/2015 de 17 de dezembro de 2015
• Ferrovias: Resolução SEMA n° 046, de 17 de junho de 2015
• Geração elétrica a partir de energia solar (heliotérmico e fotovoltaico): Resolução SEDEST n. 11, de 23 de Fevereiro de 2021
• Gerenciamento de áreas contaminadas: Resolução CEMA n. 129, de 23 de novembro de 2023
• Hidrelétricas: Resolução SEDEST 09, de 23 de fevereiro de 2021
• Indústrias: Resolução CEMA n. 070, de 01 de outubro de 2009
• Pátio / Estacionamento de caminhões: Resolução SEDEST n. 032, de 12 de maio de 2020
• Postos de combustíveis: Resolução SEDEST n. 03, de 22 de janeiro de 2020
• Suinocultura: ​​​​Resolução SEDEST n. 015/2020, de 06 de março de 2020 
• Transmissão e distribuição de energia: Resolução SEDEST n. 13, de 23 de Fevereiro de 2021
• Transportadoras de cargas em geral e de resíduos: Resolução SEMA n. 31, de 24 de agosto de 1998
• Unidades de transbordo de resíduos sólidos urbanos não perigosos: Portaria IAP n. 187, de  27 de junho de 2013
• Usinas termelétricas:  Resolução CEMA n. 070, de 01 de outubro de 2009

As leis específicas mencionadas anteriormente disciplinam os detalhes do licenciamento ambiental das atividades e estabelecem quais atos administrativos, ou melhor dizendo, quais os tipos de licença ambiental serão aplicados a cada um dos 33 grupos de atividades.

Os tipos de licenças ambientais existentes no IAT são:

• Autorização Florestal – AF: autoriza o corte, aproveitamento e queima controlada de vegetação nativa. Seu prazo de validade é de 3 anos, a partir da data de emissão, sendo prorrogável por mais um ano.
• Autorização Ambiental – AA: documento que permite a realização de certas atividades de curta duração ou obras temporárias que possam causar alterações ambientais. Seu prazo de validade é de 6 meses a 2 anos, a partir da data de emissão. Antes da data de vencimento, deve ser solicitada nova autorização. São exemplos de atividade passíveis de AA as obras de terraplanagem acima de 100m³ e destinação final de resíduos.
• Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental – DLAM, antiga DLAE: documento que atesta que um determinado empreendimento não está sujeito ao licenciamento ambiental estadual. Seu prazo de validade é de até 10 anos a partir da data de emissão. Deve ser renovada 120 dias antes da data de seu vencimento.

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• Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC: instrumento utilizado para autorizar a instalação e operação de atividades ou empreendimentos que possuem um baixo potencial de causar impactos ambientais negativos. Seu prazo de validade é de 2 a 5 anos a partir da data de emissão.
• Declaração de Inexigibilidade de Licença Ambiental – DILA: concedida para as atividades e empreendimentos dotados de impactos ambiental negativo e socioambiental negativos insignificantes para os quais é inexigível o licenciamento ambiental, respeitadas as legislações municipais.
• Licença Ambiental Simplificada – LAS: aprova a localização e a concepção do empreendimento, atividade ou obra de pequeno porte e/ou que possua baixo potencial poluidor/degradador. Para solicitar esse tipo de licença é preciso providenciar os estudos ambientais pertinentes ao tipo de atividade que será exercida. Seu prazo de validade é de até 10 anos a partir da data de emissão. Deve ser renovada 120 dias antes da data de seu vencimento. Após a renovação, a licença será denominada Renovação de Licença Ambiental Simplificada – RLAS, e deverá ser renovada enquanto a atividade estiver em operação.
• Licença Ambiental Simplifcada de Ampliação – LASA:
• Licença Ambiental Simplificada de Regularização – LASR:
• Licença Prévia – LP: é o primeiro passo para a autorização de um empreendimento ou atividade que possa causar algum tipo de impacto ambiental negativo. Ela é concedida ainda na fase inicial do planejamento, antes mesmo da construção ou instalação do empreendimento.
  Nesta licença são exigidos estudos ambientais de acordo com o tipo de atividade a ser licenciada e coerente com a etapa inicial de concepção da atividade. Deve ser solicitado outro tipo de licença ambiental com 120 dias antes do prazo de seu vencimento. Não é possível renovar a LP.
• Licença Prévia de Ampliação – LPA:
• Licença de Instalação – LI: é um documento que autoriza o início da construção e instalação de um empreendimento ou atividade.
  Essa autorização é concedida mediante análise e aprovação de estudos ambientais pertinentes à etapa de instalação e construção do empreendimento, que precisam ser providenciadas para o requerimento da LI. Seu prazo de validade é de 2 a 6 anos a partir da data de emissão, podendo ser renovado (Renovação de Licença de Instalação – RLI) ou solicitado outro tipo de licença ambiental, de acordo com a modalidade de licenciamento ambiental.
• Licença Operação – LO: é um documento que autoriza o início das atividades de um empreendimento ou indústria, após a entrega e avaliação dos estudos ambientais exigidos nesta etapa ao empreendimento. Seu prazo de validade é de 4 a 10 anos, a partir da data de emissão. Após a emissão, deve ser renovada com 120 dias de antecedência de sua data de vencimento. Após renovada, a licença terá o nome de Renovação de Licença Operação – RLO.
• Licença Operação de Regularização – LOR: documento que também autoriza a operação de um empreendimento em funcionamento, sem ter passado por algum tipo de licença ambiental anteriormente. Seu prazo de validade é de 4 a 10 anos, a partir da data de emissão. Após a emissão, deve ser renovada com 120 dias de antecedência de sua data de vencimento, passa a se chamar Renovação de Licença Operação de Regularização – RLOR.

Os tipos de licenças ambientais citados no título anterior são organizados pelo IAT em três modalidades de licenciamento ambiental, sendo cada uma responsável por conduzir o processo de licenciamento, de acordo com a fase de implementação do empreendimento, o porte e seu potencial poluidor:

É o processo de licenciamento em que se deve solicitar três licenças ambientais, a Licença Prévia – LP, Licença de Instalação – LI e Licença de Operação – LO, em sequência, de acordo com a fase do empreendimento, como a ideação, instalação e operação.

No licenciamento trifásico, é permitido renovar as licenças ambientais do tipo LI, caso ainda não tenha sido concluída a instalação do empreendimento, e a LO, que deverá ser renovada por todo período de operação da atividade.

Compreende o requerimento de apenas duas licenças ambientais, a Licença Prévia – LP e Licença de Instalação – LI ou a Licença Prévia – LP e a Licença de Operação – LO. 

Assim, como no licenciamento trifásico, caso passível de LO, a atividade deverá renová-la constantemente, enquanto o empreendimento estiver em operação.

Como o próprio nome diz, neste licenciamento são autorizadas a execução das atividades mediante um tipo de licença ambiental, por um determinado prazo de tempo. 

Os tipos de licença de única fase são os seguintes: 

• Autorização Florestal – AF
• Autorização Ambiental – AA
• Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual – DLAE
• Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC
• Declaração de Inexigibilidade de Licença Ambiental – DILA
• Licença Ambiental Simplificada – LAS
• Renovação de Licença Ambiental Simplificada – RLAS
• Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC
• Licenciamento de Operação de Regularização – LOR

Para identificar a modalidade de licenciamento ambiental, tipos de licença e estudo ambientais da licença, fatores como porte da atividade (Mínimo, Pequeno, Médio, Grande ou Excepcional), potencial poluidor/degradador e variáveis ambientais de ar, água, e solo, fauna e flora são levados em consideração.

Há duas formas de você detalhar o licenciamento ambiental:

Vamos supor que você tenha uma fábrica de sofás. 

Você precisará consultar a lei específica da tipologia de atividade referente à fábrica de sofás, que neste caso, será a de empreendimentos industriais – Resolução CEMA n. 070, de 01 de outubro de 2009.

Encontrada a lei específica, correlacione as características da sua atividade com os requisitos dos tipos de licença ambiental descritos na lei, para enquadrar a licença ambiental da fábrica.

1. Crie um login no SGA – Sistema de Gestão Ambiental;
2. Faça o cadastro do Usuário Ambiental, Cadastro do Imóvel e o Cadastro do Empreendimento;
3. Faça um novo requerimento de licença;
4. Preencha o formulário de Caracterização do Empreendimento e pronto!

Dessa forma, é possível descobrir tanto a modalidade do licenciamento ambiental, o tipo de licença ambiental, os documentos e estudos ambientais necessários para concluir o pedido da sua licença ambiental.

• Passo 1 – Identifique se o IAT é o órgão ambiental competente pelo seu licenciamento ambiental
• Passo 2 – Acesse o Sistema de Gestão Ambiental Estadual – SGA e crie um login;
• Passo 3 – Realize o Cadastro do Usuário Ambiental, Cadastro do Imóvel e o Cadastro do Empreendimento;
• Passo 4 – Preencha o formulário de caracterização do empreendimento
• Passo 5 – Anexe as documentações necessárias;
• Passo 6 – Emita e pague o boleto da taxa ambiental;
• Passo 7 – Aguarde a compensação bancária do pagamento do boleto e acompanhe o processo até o deferimento ou parecer.

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Os documentos variam de acordo com o tipo de licença ambiental aplicável em seu empreendimento.

Os principais documentos para solicitar a licença ambiental IAT são:

• Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• Carteira de Identidade (RG);
• Contrato social, no caso de pessoa jurídica;
• Matrícula atualizada do Registro de Imóveis (90 dias), docmento de posse, entre outros;
• Certidão de Uso e Ocupação do Solo do imóvel.

Caso tenha documentos complementares, como as condicionantes ambientais, os exemplos mais comuns são:

• Carta de viabilidade da concessionária dos serviços de saneamento;
• PCA – Plano de Controle Ambiental;
• Plano de Controle de Poluição Ambiental;
• PGRS – Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos;
• Inventário de Resíduos;
• Outorga de Uso da Água;
• PRAD – Plano de Recuperação de Áreas Degradadas;
• RAS – Relatório Ambiental Simplificado;
• Relatório de automonitoramento de emissões atmosféricas;
• Certificado de Regularidade junto ao SERFLOR.

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Depende do tipo de licença ambiental aplicada ao seu negócio. Se for uma licença do tipo DLAE, ela poderá ser emitida em 7 dias, em média.

Outros tipos de licença podem levar de 6 a 12 meses para serem emitidas, variando conforme os seguintes fatores:

Para solicitar a licença ambiental do seu empreendimento, providencie as informações e documentos a serem encaminhados ao órgão ambiental. 

Se o tipo de licença ambiental aplicado à sua atividade exigir a elaboração de estudos ambientais, você também precisará providenciá-los para conseguir concluir o requerimento de licença ambiental IAT.

Assim, este prazo pode variar conforme a sua disponibilidade em fornecer toda a documentação necessária no licenciamento.

Se você decidir contratar um consultor ou consultoria ambiental para elaborar os estudos ambientais necessários no seu licenciamento ou mesmo conduzir seu licenciamento ambiental, haverá o prazo de você encaminhar a documentação do empreendimento à consultoria, mais o prazo dela em elaborar os trabalhos contratados.

O prazo para a consultoria concluir o protocolo de requerimento é de 15 a 30 dias em média, variando com o processo comercial, disponibilidade da consultoria, tipo de licença ambiental e estudo ambiental a ser elaborado.

De acordo com o tipo de licença ambiental que a sua empresa precise, você deverá providenciar a Certidão de Uso e Ocupação do Solo junto à prefeitura do município que você deseja operar sua empresa.

Esta Certidão leva em torno de 7 a 30 dias para ser emitida, variando com o processo de protocolo e volume de trabalho dos servidores municipais.

Licenças ambientais do tipo Licença Ambiental Simplificada – LAS e sua renovação, Licença Prévia – LP, Licença de Instalalção – LI e Licença de Operação e suas renovações precisam de publicação de súmulas de requerimento de licença ambeintal no DIOE.

A data de publicação é programada pelo solicitante da publicação, e ocorre após a aprovação do pagamento do boleto da súmulas, que é compensada em até 48 horas após o pagamento.

Após a conclusão do requerimento de licença ambiental e pagamento do boleto gerado na taxa ambiental, é preciso aguardar a compensação do pagamento no IAT, que ocorre em até 48 horas.

Compensado o pagamento, o processo passará por conferência de informações pelo IAT para concluirem ou não o protocolo dela. É muito comum que o processo trave nesta etapa, devido a alguma incoerência nas informações apresentadas, como nome fantasia descrito na Certidão de Uso e Ocupação do Solo, estudos ambientais sem a devida assinatura do profissional tecnicamente habilitado, documento que vincule o consultor ou consultoria ambiental ao empreendimento, entre outros.

Confirmado o protocolo da licença ambiental, uma análise mais aprofundada das informações,bem como a realiação de uma vistoria técnica do IAT é realizada, conforme o tipo de licença ambiental solicitada. 

Nesta etapa, é possível que o IAT solicite complementações no licenciamento. Caso ocorra, o empreendedor tem um prazo de até 120 dias para atender aos esclarecimentos e possíveis estudos ambientais.

Ao todo, o IAT tem um prazo de até 6 meses para deferir ou indeferir o protocolo de requerimento da licença ambiental, conforme estabelece o artigo 14 da Resolução CEMA 107/2020.

Após a emissão da licença, o empreendedor possui prazo de 30 (trinta) dias para contestar as condicionantes estabelecidas nela, devendo o IAT se manifestar de forma motivada em até 60 (sessenta) dias.

Em casos de licenciamento ambiental mais complexos, como naqueles envolvendo EIA/RIMA e/ou audiência pública, o prazo do IAT analisar o licenciamento é de até 12 (doze) meses.

Recentemente, foi sancionado no estado a Lei n.º 22.252, de 12 de dezembro de 2024, que pode alterar os prazos mencionados neste item, nos próxmos 120 dias a partir da data de publicação desta lei.

O número de licenças ambientais varia de acordo com o tipo de atividade do empreendimento, o endereço dele e a modalidade de licenciamento ambiental.

Suponha que você é responsável por uma indústria alimentícia que transporta a produção através de frota própria de caminhões. Neste caso, você precisará realizar o licenciamento ambiental destas duas atividades.

Como visto anteriormente, há três modalidades de licenciamento ambiental. Você identificou que de acordo com as características da sua atividade você precisará da modalidade bifásica (LP e LO) para a fabricação de alimentos e fase única para transporte dos produtos (LAS).

Assim, é possível concluir que você precisa de três licenças ambientais, num primeiro momento, porque após a emissão da LO e LAS, que permitem o funcionamento do empreendimento, você precisará mantê-las válidas, através de constantes renovações (RLO e RLAS).

Agora imagine também que a sua indústria alimentícia está a todo vapor, e você decidiu expandir a unidade para Campo Mourão – PR. Nesta filial, você também precisará de licenciamento ambiental para as duas atividades, que possuem as mesmas características da filial em Mauá da Serra. Desse modo, precisará também de três licenças ambientais.

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Os valores dependem de diversos fatores, como o tipo de licença ambiental, quantidade de licenças ambientais, os estudos e condicionantes ambientais necessários. 

Se o seu licenciamento ambiental for através do IAT, os custos envolvidos são:

Esta certidão é cobrada para ser emitida em alguns munípios do Paraná. Podendo custar R$ 100,00 em média.

Se houver a necessidade de providenciar estudos ambientais para cumprir com as condicionantes ambientais da licença, você precisará arcar com os custos de um profissional habilitado ou uma consultoria ambiental para realizá-los, caso você não seja o responsável técnico habilitado pelo conselho de classe responsável pela elaboração do estudo.

Assim, haverá custos com a contratação da elaboração dos estudos técnicos que devem ter ART.

A existência de estudos ambientais no licenciamento implica na implantação de ações preventivas e corretivas no empreendimento. Para isso, também é necessário investimento na execução dos estudos ambientais de cotrole da poluição ambiental contratados para o licenciamento.

Varia de acordo com o porte da sua atividade, o tipo de licença ambiental, quantas licenças ambientais serão solicitadas e se você deverá anexxar projetos no pedido de licença. O valor de uma taxa de licença ambiental custa entre R$ 25,00 a R$ 17.500,00, a depender do tipo de licença, quantidade de licenças a serem requeridas e da necessidade ou não de se anexar estudos ambientais no requerimento da licença.

Para publicidade do pedido de licença ambiental em jornal local, deve ser publicada súmulas para cada tipo de licença ambiental que você precisar, exceto para o tipo DLAE. O custo de publicação de cada súmula é de R$ 200,00, em média.

Se você decidir contratar uma consultoria ou consultor ambiental para conduzir todo o processo de licenciamento ambiental, além dos estudos ambientais, haverá os custos com os requerimentos de licença ambientais.

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1. Avalie corretamente o órgão ambiental competente pelo seu licenciamento ambiental;
2. Confirme a modalidade e tipo correto de licença ambiental aplicada à sua atividade;
3. Confirme a documentação necessária para seu licenciamento ambiental;
4. Confira se a sua atividade está de acordo com o zoneamento ambiental do município. Muitas licenças não são emitidas porque a empresa está instalada em local não permitido pelo zoneamento;
5. Escolha muito bem a consultoria ou consultor ambiental para elaborar seus estudos ambientais ou conduzir o seu processo de licenciamento, caso precise contratar
6. Acompanhe as condicionantes ambientais disponíveis em sua licença ambiental emitida;
7. Mantenha a licença ambiental atualizada. Se houver alguma alteração de endereço, razão social, ampliações da área construída total, produção ou aumento no número de pessoas que trabalham na atividade, a licença ambiental também deverá ser atualizada para corresponder com a nova realidade do empreendimento.

Lembre-se de renovar ou solicitar uma nova licença ambiental com 210 dias de antecedência da data de vencimento da atual licença ambiental. 

É recomendado 180 dias, mas na prática, o processo de requerimento de licença e elaboração de estudos ambientais levam um tempo que deve ser considerado para que a atividade não fique sem licença ambiental.

Agora que você já sabe tudo sobre licença ambiental IAT, é hora de começar com o pé direito na regularização da sua atividade.

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